Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Monitória Nº 0002873-96.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ÉDER FERREIRA DA SILVA (OAB TO013547)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong><u><span>RELATÓRIO</span></u></strong></p> <p>Trata-se de <strong>Ação</strong> <strong>Monitória</strong><strong> </strong>proposta por NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA em desfavor deA W SILVA DE SOUZA LTDA.</p> <p>A parte autora foi devidamente intimada para recolher o valor das despesas processuais no prazo legal (<span>evento 6, ATOORD1</span>). No entanto, a parte quedou-se inerte, conforme <span>evento 12, CIEN1</span>.</p> <p><strong>Eis o relatório, em breve resumo.</strong></p> <p><strong>Passo a decidir</strong>.</p> <p><strong><u><span>FUNDAMENTAÇÃO</span></u></strong></p> <p>O art. 290, do CPC, determina que "<em>Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.</em>"</p> <p>O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal:</p> <p><em>APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - </em><strong><em>O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.</em></strong><em> 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei)</em></p> <p><em>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO. Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL)</em></p> <p>Considerando que a parte autora, apesar de intimada, não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária em sua integralidade, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.</p> <p><strong><u><span>DISPOSITIVO</span></u></strong></p> <p>Pelo exposto, nos termos do art. 290, do CPC, <strong>determino o cancelamento da distribuição </strong>do presente feito e, por conseguinte, <strong>extingo o feito sem resolução do mérito</strong>, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.</p> <p>Publique-se. Intime-se.</p> <p>Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/04/2026, 00:00