Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001091-58.2024.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: GRACY SILVA DA COSTA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS DA CONCEIÇÃO BRITO (OAB MA025146)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS DA SILVA GONÇALVES (OAB MA024170)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu descontos indevidos em benefício previdenciário sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO4”, declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores e afastou o dano moral.</p> <p><strong>II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de tarifas bancárias diante da alegada contratação e utilização dos serviços; e (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais, bem como o valor adequado da reparação.</p> <p><strong>III - RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da instituição financeira, incumbindo-lhe comprovar a regular contratação dos serviços.</p> <p>4. A ausência de prova idônea da contratação do pacote tarifário, aliada à divergência entre o serviço contratado e o efetivamente cobrado, caracteriza falha na prestação do serviço, tornando indevidos os descontos realizados.</p> <p>5. A cobrança indevida sem engano justificável impõe a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.</p> <p>6. Os descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar, percebida por pessoa idosa e hipossuficiente, configuram dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária prova do prejuízo.</p> <p>7. A fixação da indenização em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição da vítima e o caráter pedagógico da medida.</p> <p><strong>IV - DISPOSITIVO</strong></p> <p>8. Recurso da instituição financeira não provido. Recurso da parte Autora provido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com ajuste dos consectários legais e majoração dos honorários advocatícios.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de GRACY SILVA DA COSTA, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-se como critério de correção a Taxa SELIC, abatido o IPCA, no período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento. A partir do arbitramento, fixa-se exclusivamente a Taxa SELIC, por já englobar juros de mora e correção monetária. De ofício, ajustam-se os consectários legais incidentes sobre a restituição do indébito, para determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, desde cada desconto indevido, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com a orientação firmada no Tema nº 1.368/STJ, respeitado o limite prescricional. Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>