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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2023

Valor da Causa

R$ 47.861,70

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

JOAO NEY LOPES SOARES

CPF 865.***.***-72

Autor

EWALLY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

CNPJ 00.***.***.0001-14

Reu

FRANCISCO SILVA LEAL

CPF 829.***.***-72

Reu

F. SILVA LEAL LTDA

CNPJ 21.***.***.0001-63

Reu

Advogados / Representantes

MARISTELLA LORRANE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/TO 9979•Representa: ATIVO

QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA

OAB/TO 1853•Representa: ATIVO

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319•Representa: PASSIVO

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP 392882•Representa: PASSIVO

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 95502•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

17/03/2026, 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

12/03/2026, 20:54

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 127

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

Protocolizada Petição

legal