Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Produção Antecipada da Prova Nº 0005859-29.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de<strong> PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA</strong> ajuizada por <strong><span>MARIA DEZIRÊ SILVA SANTOS</span></strong> em face de <strong>FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO</strong>.</p> <p>Narra a parte autora que, ao analisar o seu histórico de empréstimos, verificou a existência do contrato n. 0047786128 - FACTA FINANCEIRA SA - data de inclusão: 15/09/2021 - início de desconto: 02/2022 - parcelas 84 de R$ 51,66 (cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) - valor liberado: R$ 1.782,65 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).</p> <p>Relata que solicitou a cópia dos referidos contratos junto a requerida, mas sem êxito.</p> <p>Ao final, requer a exibição dos contratos relacionados na inicial.</p> <p>Com a inicial, juntou documentos (evento 1).</p> <p>Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e manifestação, juntou cópia do contrato n. 47786128 e documento nos eventos 17 e 44.</p> <p>A parte autora manifestou no evento 47, refutou a contestação e informou que a requerida apresentou os documentos pleiteados na inicial.</p> <p><strong>DECIDO.</strong></p> <p>O §4º, do art. 382, do CPC dispõe que "Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".</p> <p>Assim, e uma vez que o caso em comento não se enquadra na exceção prevista no §4º, do art. 382, do CPC, <strong>DEIXO </strong>de apreciar a contestação apresentada no evento 17.</p> <p>Quanto a prova requerida, após a sua citação a parte requerida<strong> </strong>compareceu ao feito e apresentou o contrato e demais documentos solicitados pela parte autora (<a>evento 17 - CONTR2</a> e <a>evento 44 - COMP2</a>), bem como a parte requerente ratificou o atendimento do pleito inicial (<a>evento 47 - PET1</a>). Assim, não ocorrera resistência à pretensão da parte autora.</p> <p>No tocante aos honorários sucumbenciais, não se pode olvidar que o requerimento administrativo se trata de mera condição para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, nos termos do Recurso Especial nº 1349453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse contexto, a fase administrativa não pode ser considerada para a análise da causalidade, que deverá observar apenas a fase judicial.</p> <p>A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que, em não havendo resistência na ação de exibição dos documentos, incabível a condenação em honorários sucumbenciais:</p> <p><em><u>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. <strong>A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ficou demonstrado no caso ora em análise.</strong> Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1216077/SE, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª região), Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 8/5/2018).</u></em></p> <p><em><u>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. RECUSA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. <strong>1. Consoante entendimento desta Corte Superior, somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese.</strong> Precedentes. (AgInt no AREsp 1328085/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 20/3/2019).</u></em></p> <p>Nesse sentido, também são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:</p> <p><em>APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO EXIBIDO NA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Em <strong>não havendo resistência à ordem prolatada em ação de exibição de documento, com a pronta apresentação do contrato almejado em contestação, inviável a condenação do réu em honorários advocatícios, haja vista a inexistência de pretensão resistida</strong> (Precedentes) (Apelação Cível 0002550-92.2020.8.27.2732, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021 19:53:14).</em></p> <p><em>APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PRONTAMENTE. JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. <strong>1. O STJ orienta que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. 2. Embora tenha sido comprovado o recebimento da Notificação Extrajudicial pela entidade financeira, deve se levar em conta que junto com a contestação foi apresentada prontamente a cópia do contrato celebrado, denotando que não houve resistência ao pedido autoral de exibição de documentos, restando ausente a litigiosidade e afastando a pretensão de condenação no ônus da sucumbência, carecendo de reforma a sentença neste aspecto.</strong> 3. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível 0002220-95.2020.8.27.2732, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 22/07/2020, DJe 13/08/2020 12:12:26).</em></p> <p>Desta forma, como a parte requerida juntou aos autos cópia do contrato e demais documentos pleiteados na inicial, não houve resistência ao pedido autoral de exibição de documentos, restando ausente a litigiosidade e consequente afastamento da pretensão de condenação do réu aos ônus de promover o pagamento de honorários sucumbenciais.</p> <p>Nada obstante, insta consignar que a pretensão resistida restou configurada com a ausência de exibição dos documentos após o pedido administrativo formulado pela parte autora, razão pela qual, em atenção ao princípio da causalidade, a instituição financeira requerida deve ser responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e da taxa judiciária.</p> <p>Ante o exposto, <strong>tendo sido produzida a prova DETERMINO o arquivamento dos autos.</strong></p> <p><strong>CONDENO</strong> a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e da taxa judiciária. <strong>DEIXO</strong> de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais (STJ, AgInt no AREsp: 1603296 SP 2019/0310211-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 04/05/2020).</p> <p>Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, <strong>certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.</strong></p> <p><strong>Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
14/04/2026, 00:00