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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Partes do Processo

LAECIO LUZ RODRIGUES

CPF 070.***.***-35

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ 29.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO 32028•Representa: ATIVO

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/TO 8062•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

21/02/2026, 00:14

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Trânsito em Julgado

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Conclusão para julgamento

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74

legal