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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

MARCOS VINICIUS BATISTA AIRES BEZERRA

CPF 074.***.***-08

Reu

Advogados / Representantes

JACQUELINE OROFINO DA SILVA ZAGO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CAROLINA SILVA UNGARELLI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FABIO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

30/03/2026, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:16

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

Remessa Interna - Unidade para a CPE

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA - INSTRUÇÃO HÍBRIDA - 17/09/2026 16:00. Refer. Evento 18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

Juntada - Outros documentos

Juntada - Outros documentos

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

legal