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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

JANINE ALVES FIUZA

CPF 030.***.***-60

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ 00.***.***.0001-00

Reu

PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ 20.***.***.0008-79

Reu

BANCO MASTER S/A

CNPJ 33.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL LEITE PIRES

OAB/TO 11899•Representa: ATIVO

MURILO SUDRÉ MIRANDA

OAB/TO 1536•Representa: ATIVO

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG 44243•Representa: PASSIVO

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA 43804•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

11/05/2026, 16:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

27/04/2026, 20:02

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Protocolizada Petição

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

Protocolizada Petição

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 28 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23

legal