Petição Criminal 0000902-70.2026.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Peticao CriminalFato AtípicoDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

BRENNO FERREIRA CARDOSO

CPF 070.***.***-63

Autor

PARTE SEM REU

Reu

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE PARAISO

Reu

PROCESSO SEM PARTE RE

Reu

Advogados / Representantes

ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS

OAB/TO 7627•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:07

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

15/04/2026, 14:02

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Perguntas Frequentes

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

13/04/2026, 14:08

Conclusão para decisão

13/04/2026, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/04/2026, 13:35

Despacho - Mero expediente

09/04/2026, 10:16

Conclusão para decisão

08/04/2026, 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

19/02/2026, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/02/2026, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 17

19/02/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

19/02/2026, 03:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30

18/02/2026, 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30

18/02/2026, 16:12

Expedido Mandado - TOPAICEMAN

18/02/2026, 16:12

Processo Corretamente Autuado

18/02/2026, 14:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 14:02

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 10:16

DECISÃO/DESPACHO

•16/02/2026, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2026, 11:40

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