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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/03/2026
Valor da Causa
R$ 2.636,77
Orgao julgador
SEGUNDO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
RAFAELA FERNANDES DE OLIVEIRA
CPF 002.***.***-52
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
JOSUE PEREIRA DE AMORIM
OAB/TO 790•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: ATIVO
NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RAFAEL PEREIRA PARENTE
OAB/TO 4971•Representa: PASSIVO
Movimentacoes