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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 59.652,56

Orgao julgador

TERCEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGOMINAS ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-54

Autor

FRANCISCO CIDEVAL LIBANIO DOS SANTOS

CPF 466.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA

OAB/TO 6503•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299•Representa: PASSIVO

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

09/03/2026, 15:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

09/03/2026, 15:30

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Conclusão para despacho

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 25

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 17

legal