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Procedimento do Juizado Especial CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/05/2026, 15:33

Trânsito em Julgado

05/05/2026, 15:33

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 75

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal