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Recurso Inominado CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.232,17

Orgao julgador

PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

SILVIA DOS SANTOS RAMOS

CPF 010.***.***-39

Autor

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS

CNPJ 37.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

RAFAEL COELHO GAMA

OAB/TO 6122•Representa: PASSIVO

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO 2223•Representa: PASSIVO

RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS

OAB/TO 7705•Representa: PASSIVO

JOAO VITOR SILVA ALMEIDA

OAB/TO 12572•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

30/03/2026, 15:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

30/03/2026, 15:31

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Conclusão para despacho

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

legal