Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000410-42.2021.8.27.2735/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. <strong>RECEBO </strong>o cumprimento de sentença pleiteado nos autos e <strong>DETERMINO, </strong>caso ainda reste pendente, a evolução da classe da ação. </p> <p>2. <strong>INTIME(M)-SE</strong> a(s) parte(s) executada(s) BANCO BRADESCO S.A. para efetuar(em) o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (NCPC, art. 523, §§ 1º e 3º).</p> <p>3. <strong>CIENTIFIQUE(M)-O(S)</strong> que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequência legais (NCPC, art. 525, caput).</p> <p>4<strong>. </strong>Após o cumprimento da citação, nos casos de não pagamento do débito exequendo, falta de apresentação de resposta no prazo legal e do retorno de mandado sem penhora de bens, <strong>CERTIFIQUE-SE.</strong> </p> <p>4.1 Posteriormente, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito ao regular prosseguimento do feito.</p> <p>4.2 Ressalte-se que os pedidos de busca em sistemas eletrônicos ficam condicionados ao prévio recolhimento da taxa correspondente, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por sistema e por CPF consultado. <em>(Lei Estadual n.º 4.240/2023, que dispõe sobre os valores a serem cobrados conforme Tabela X, item 80, bem como da Decisão n.º 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS - SEI n.º 25.0.000023324-5).</em></p> <p>5. Caso haja pedido, <strong>EXPEÇA-SE</strong> certidão comprobatória de ajuizamento da presente demanda, para fins de averbação.</p> <p>6. Cristalândia, data no sistema e-Proc.</p> <p> </p> <hr> <p><a><sup>[1]</sup></a> Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>
08/04/2026, 00:00