Procedimento Comum Cível 0001984-82.2024.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 11.814,70

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

15/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001984-82.2024.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: FRANCISCO CRUZ DA SILVA,</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUZY LORRANY PEREIRA MACIEL (OAB TO011836A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Manifesta a parte autora pela desistência do recurso interposto e o consequente arquivamento do feito. </p> <p>Importante destacar, que a desistência do recurso é um ato processual unilateral que independe da concordância da parte contrária e, uma vez praticado, produz efeitos imediatos, tudo conforme os artigos 200 e 998 do Código de Processo Civil/15: </p> <p>Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.</p> <p><strong>Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO </strong>o pedido de desistência formulado pela parte autora e<strong> DETERMINO</strong> ao Cartório a imediata <strong>certificação do trânsito </strong>em julgado da Sentença prolatada nos Autos.</p> <p>Atenda-se aos eventuais comandos da Sentença.</p> <p><strong>Intimem-se. Cumpra-se. </strong></p> <p>Palmas/TO, data e hora certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>