Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0002367-45.2025.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

JACKSON AMARAL BRANDAO

CPF 729.***.***-15

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

HIGOR LEITE DE MACEDO

OAB/TO 10354•Representa: ATIVO

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/TO 4974•Representa: ATIVO

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB/TO 5421•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/02/2026, 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

24/02/2026, 11:30

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Perguntas Frequentes

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 17

20/02/2026, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/02/2026, 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

19/02/2026, 15:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 17

19/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0002367-45.2025.8.27.2733/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JACKSON AMARAL BRANDÃO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAIGSOM

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00033622620268272700/TJTO

18/02/2026, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 14:18

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência

13/02/2026, 13:47

Conclusão para despacho

11/02/2026, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOPAL1FAZJ)

11/02/2026, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPED1ECIVJ para TOPAL5CIVJ)

11/02/2026, 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

10/02/2026, 23:55

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2026, 13:47

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/02/2026, 23:55

RELVOTOACORDAO

•10/02/2026, 23:55

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 23:55

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 23:55

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 23:55

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 19:18

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2025, 21:47

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