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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.753,96

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

NAILDA DA SILVA FEITOSA

CPF 197.***.***-04

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

Reu

Advogados / Representantes

ALLANA FERNANDA PAIXÃO DE SOUSA

OAB/TO 9215•Representa: ATIVO

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/04/2026, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

10/04/2026, 14:27

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Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Lavrada Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

legal