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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.787,72

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA DA CRUZ LEITE MENESES

CPF 186.***.***-53

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE SOUSA GOMES

OAB/TO 12108•Representa: ATIVO

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO 11525•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

ALISON BERNARDINO FARIAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/03/2026, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

26/02/2026, 11:03

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Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE

legal