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Mandado de Segurança CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

VIRGINIA VISCONDE BRASIL

CPF 333.***.***-04

Autor

PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS TO - PALMAS

Reu

INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS

CNPJ 33.***.***.0001-21

Reu

Advogados / Representantes

LORRANA GARDÉS CAVALCANTE

OAB/TO 5270•Representa: ATIVO

MATHEUS GUSTAVO DE SOUSA TELES

OAB/TO 9266•Representa: ATIVO

CLEDSON DA ROCHA LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FERNANDA RAQUEL F. DE S. ROLIM

OAB/TO 4259•Representa: PASSIVO

THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/TO 10749•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

18/04/2026, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

16/04/2026, 14:27

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

legal