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Recurso Inominado CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

IVONE ARAUJO DA CONCEICAO VIANA

CPF 556.***.***-91

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 26.***.***.0001-51

Reu

Advogados / Representantes

GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA

OAB/TO 12234•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SERGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547•Representa: PASSIVO

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

25/02/2026, 11:46

Protocolizada Petição

25/02/2026, 11:01

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Requisição de Informações

Conclusão para despacho

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

legal