Procedimento Comum Cível 0001726-78.2025.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.260,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001726-78.2025.8.27.2726/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001726-78.2025.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MANOEL FRANCISCO NOLETO NETO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA:</em> DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO ESSENCIAIS. LICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para reconhecer a inexistência de contratação de pacote de serviços e condenar a instituição financeira à restituição em dobro e ao pagamento de indenização.</p> <p>2. Fato relevante. Consumidor alega descontos mensais sob a rubrica “pacote de serviços” sem contratação. Instituição financeira sustenta regularidade da cobrança em razão da utilização de serviços não essenciais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança de tarifa bancária é indevida diante da alegada ausência de contratação; (ii) saber se a utilização de serviços não essenciais configura aceite tácito; e (iii) saber se há direito à repetição do indébito e à indenização por dano moral.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. A Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de tarifas por serviços não essenciais, desde que utilizados pelo correntista.</p> <p>5. Os extratos bancários demonstram a utilização reiterada de limite de crédito, o que caracteriza serviço adicional tarifável.</p> <p>6. A utilização do serviço configura aceite tácito das condições contratuais.</p> <p>7. Não configurada cobrança indevida, afasta-se a repetição do indébito, especialmente na forma dobrada, por ausência de má-fé.</p> <p>8. Inexistente ato ilícito, não há dano moral indenizável.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso do banco conhecido e provido. Sentença reformada.</p> <p><em>Tese de julgamento: “1. A utilização de limite de crédito em conta bancária caracteriza serviço não essencial e autoriza a cobrança de tarifas. 2. O uso reiterado do serviço configura aceite tácito das condições contratuais. 3. Ausente cobrança indevida, não há restituição em dobro nem indenização por dano moral.”</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Adolfo Amaro Mendes e Angela Maria Ribeiro Prudente, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com inversão da sucumbência, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, sem honorários recursais (Tema 1059/STJ), nos termos do voto da Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, acompanhada pela Desembargadora Silvana Maria Parfieniuk e pela Juíza Odete Batista Dias Almeida. </p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00017267820258272726" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001726-78.2025.8.27.2726/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 703)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774283008497967248793360407"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771726069687012391563493435134"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774283008497967248793360405"><span>APELADO</span>: <span>MANOEL FRANCISCO NOLETO NETO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771657131590946500772963859491"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00