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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2021

Valor da Causa

R$ 42.023,96

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026025-24.2021.8.27.2706/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: ALVARO NASCIMENTO CUNHA</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MAURO OLIVEIRA MENDES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS FRANCO (OAB DF066031)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 196 - 15/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio</p></div></body></html>

18/05/2026, 00:00

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Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 185

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para decisão

legal