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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.533,34

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JUSSIEL COSTA SILVA

CPF 014.***.***-08

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA

OAB/TO 6207•Representa: ATIVO

FABIANA DA SILVA BARREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

11/05/2026, 16:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

11/05/2026, 16:57

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Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

legal