Ação Civil Pública 0000452-02.2023.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública - 1º Gabinete

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 26.***.***.0001-51

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768836372187249396277311862" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau

20/02/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - SENUJ -> TJTO

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O MUNICIPIO DE XAMBIOA

CNPJ 02.***.***.0001-39

Reu

MARCILON MONTEIRO DO NASCIMENTO

CPF 041.***.***-60

Reu

Advogados / Representantes

AIRTON AMILCAR MACHADO MOMO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELICIO LIMA SOARES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CAROLINA GURGEL LIMA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANILO DE FREITAS MARTINS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEONARDO GOUVEIA OLHE BLANCK

OAB nao informada•Representa: ATIVO

11/12/2025, 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

08/12/2025, 19:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 140

04/12/2025, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:48

Protocolizada Petição

12/11/2025, 07:47

Protocolizada Petição

11/11/2025, 15:06

Protocolizada Petição

11/11/2025, 14:24

Protocolizada Petição

11/11/2025, 11:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 138

07/11/2025, 11:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 22:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

18/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

16/10/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/10/2025, 14:59

Documentos

SENTENÇA

•13/08/2025, 18:41

DECISÃO/DESPACHO

•30/06/2025, 16:46

DECISÃO/DESPACHO

•28/05/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2025, 18:20

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2024, 18:09

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2024, 20:29

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2024, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•20/03/2024, 15:48

DESPACHO

•03/10/2023, 15:11

DECISÃO/DESPACHO

•09/08/2023, 18:19

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2023, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2023, 09:40

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