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Agravo de InstrumentoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO

CNPJ 02.***.***.0001-59

Autor

MUNICIPIO DE TOCANTINIA - TO

CNPJ 02.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

ROGER DE MELLO OTTAÑO

OAB/TO 2583•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/05/2026, 17:14

Trânsito em Julgado

12/05/2026, 17:13

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

legal