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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.086,06

Orgao julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

ANAIDES DE SOUSA CARNEIRO

CPF 663.***.***-20

Autor

ANEIDES DE SOUSA CARNEIRO

CPF 915.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ 01.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

RAMON SOUSA CARNEIRO

OAB/TO 5614•Representa: ATIVO

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020•Representa: PASSIVO

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536•Representa: PASSIVO

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB/MA 17376•Representa: PASSIVO

CIRO DE ALENCAR SOUZA

OAB/TO 11150•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 040005842026

15/05/2026, 15:20

Protocolizada Petição

15/05/2026, 13:08

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Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 040005842026

Protocolizada Petição

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 040005752026

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 040005752026

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

legal