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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.042,73

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

CLEONICE PEREIRA SANTANA

CPF 576.***.***-49

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA

OAB/TO 6345•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041226-55.2019.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CLEONICE PEREIRA SANTANA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA DOS SANTOS BEZERRA (OAB TO006345)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Foi certificad

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 222

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 222

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 222

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

legal