Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000539-87.2019.8.27.2712/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RAIMUNDO FERREIRA DE BRITO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. ERROR IN PROCEDENDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO, SEM INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNA EMENDA.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão do reconhecimento, de ofício, de litisconsórcio passivo necessário com o INSS.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz de primeiro grau, ao reconhecer de ofício a existência de litisconsórcio passivo necessário com autarquia federal e declarar a incompetência absoluta da Justiça Estadual, poderia extinguir o processo sem, previamente, intimar o autor para emendar a petição inicial nos termos do parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR/TESE</strong></p> <p>3. O juiz não pode, de ofício e sem oportunizar ao autor a emenda da inicial, determinar a inclusão de litisconsorte necessário no polo passivo e, no mesmo ato decisório, declarar a incompetência absoluta e extinguir o processo sem resolução de mérito; tal procedimento configura error in procedendo, por afrontar o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC, além de violar o princípio do contraditório (art. 10 do Código de Processo Civil) e o devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO</strong></p> <p>4. Recurso provido.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV; Constituição Federal de 1988, art. 109, inciso I; Código de Processo Civil, art. 10; Código de Processo Civil, art. 115, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 485, incisos IV e VI. <em>Jurisprudência relevante citada no voto</em>: Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>,<strong> </strong>na <strong>3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA</strong> da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL</strong>, decidiu, por maioria, <strong>vencidos </strong>a relatora e a Juíza <strong>ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA</strong>, <strong>CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>CASSAR</strong> a decisão agravada, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.</p> <p>Votaram acompanhando a divergência inaugurada pelo o Desembargador <strong>ADOLFO AMARO MENDES</strong>, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE</strong><strong> </strong>e <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>