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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2025

Valor da Causa

R$ 9.117,52

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES BARBOSA CHAVES

CPF 382.***.***-72

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RONNIE DE QUEIROZ SOUZA

OAB/TO 3707•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

01/04/2026, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

legal