Procedimento Comum Cível 0003802-90.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0003802-90.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0003802-90.2025.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: SISBRACON CONSORCIO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: REALIZE CONSORCIO E INVESTIMENTOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA (OAB SP322441)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Verifico que a parte requerida (SISBRACON/ALPHA) indicou no evento 43 link externo (Google Drive) para acesso à gravação de áudio do procedimento de pós-venda, prova esta que reputa essencial para afastar o alegado vício de consentimento.</p> <p>Todavia, a utilização de links de nuvens particulares para guarda de provas digitais não atende aos requisitos de segurança e imutabilidade do processo judicial, além de dificultar o exercício do contraditório.</p> <p>Assim, determino às requeridas que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam à juntada direta do arquivo de áudio nos autos, através do sistema eproc.</p> <p>Com a juntada do arquivo, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre o conteúdo do áudio, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao princípio do contraditório (art. 9º e 10 do CPC).</p> <p>Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a prolação da decisão saneadora.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Guaraí/TO, data do sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

14/04/2026, 00:00