Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036427-56.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.668,82

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DA CRUZ MARTINS

CPF 836.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE

OAB/TO 7269•Representa: ATIVO

WANNA COSTA SOARES

OAB/TO 10313•Representa: ATIVO

TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/TO 9900•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:46

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Perguntas Frequentes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:07

Despacho - Mero expediente

23/04/2026, 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2026, 20:52

Conclusão para despacho

23/04/2026, 15:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

23/04/2026, 15:36

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

20/04/2026, 16:31

Processo Reativado

10/04/2026, 13:20

Protocolizada Petição

08/04/2026, 16:05

Baixa Definitiva

07/04/2026, 12:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

07/04/2026, 00:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 20:23

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

25/03/2026, 02:58

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 20:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2026, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 16:00

SENTENÇA

•24/02/2026, 16:05

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2025, 16:06

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 16:35

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