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0014252-73.2022.8.27.2729

Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

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2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO 3° Grau · TJTO · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0014252-73.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014252-73.2022.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: WEBMIX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E COMERCIO ELETRONICO LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>E<em>MENTA:</em></strong> DIREITO PÚBLICO E DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL/ICMS. EXERCÍCIO DE 2022. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO (AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO). REQUISITO FÁTICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA DO TRIBUTO EM 2022 QUE OBSERVA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação interposta contra sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0014252-73.2022.8.27.2729, que denegou a segurança voltada a afastar a cobrança de ICMS/DIFAL no exercício de 2022, em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, em face do ESTADO DO TOCANTINS.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há questão em discussão consiste em saber se a cobrança do ICMS/DIFAL em 2022 submete-se à anterioridade anual além da nonagesimal, a partir da LC nº 190/2022 para fins de modulação do alegado direito líquido e certo.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, analisa-se a conformidade de acórdão que denegou a segurança com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da Repercussão Geral.</p> <p>4. O STF, ao modular os efeitos da decisão (Tese III), ressalvou da cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022 os contribuintes que tivessem ajuizado ação judicial até a data da publicação da ata de julgamento.</p> <p>5. A aplicação da referida exceção exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: um temporal, consistente no ajuizamento da demanda no prazo estipulado, e um fático, a demonstração do não recolhimento do tributo no exercício de 2022.</p> <p>6. No caso dos autos, embora a impetrante tenha satisfeito o requisito temporal, não se desincumbiu de seu ônus de apresentar prova pré-constituída do requisito fático, qual seja, o não recolhimento do imposto, o que é indispensável para a aferição do direito líquido e certo em sede de mandado de segurança.</p> <p>7. O acórdão vergastado, ao denegar a segurança por ausência de prova pré-constituída, encontra-se em plena sintonia com o entendimento vinculante do STF e com a jurisprudência desta Corte.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Juízo de retratação não exercido. Manutenção integral do acórdão.</p> <p><em>Teses de julgamento: (i) À luz do Tema 1.266/STF, a cobrança do ICMS/DIFAL em 2022 observa apenas a anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da LC nº 190/2022, sendo exigível a partir de 04/04/2022; (ii) a modulação do Tema 1.266/STF exige, cumulativamente, ação ajuizada até 29/11/2023 e não recolhimento do tributo em 2022, cuja demonstração demanda prova pré-constituída, incompatível com dilação probatória no writ.</em></p> <p><em>Dispositivos relevantes citados: Art.</em>1.040, II, do CPC,<em> LC nº 190/2022, art. 3º; Tema 1.266/STF.</em></p> <p><em>((TJTO, Apelação Cível, 0007698-25.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, julgado em 04/03/2026, juntado aos autos em 16/03/2026 17:03:04) e TJTO, Apelação Cível, 0018142-20.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 06/02/2026 18:27:50) </em>.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, MANTER na íntegra o acórdão proferido no Evento 20, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Juízo de retratação não exercido, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00142527320228272729/TJTO

23/04/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771770911070340191554323964804" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00142527320228272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0014252-73.2022.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 361)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="217358" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771658767224768631914962543648"><span>APELANTE</span>: <span>WEBMIX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E COMERCIO ELETRONICO LTDA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711475780936067741210000000005"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771658767224768631914962543649"><span>APELADO</span>: <span>DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771658767224768631914962543650"><span>APELADO</span>: <span>ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000150"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JAX JAMES GARCIA PONTES</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771658767224768631914962559460"><span>APELADO</span>: <span>SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ (RÉU)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 30 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0014252-73.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014252-73.2022.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: WEBMIX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E COMERCIO ELETRONICO LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="cent

25/02/2026, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00142527320228272729/TJTO

14/04/2023, 17:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00142527320228272729/TJTO

15/12/2022, 15:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

27/09/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/09/2022, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

27/09/2022, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/09/2022, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

21/09/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/09/2022, 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

05/09/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

31/08/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 15:48

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 12:25

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2022, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•18/04/2022, 16:59