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Habeas Corpus CriminalLiberdade ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. MÁRCIO BARCELOS
Partes do Processo
PAULO REINOM VIEIRA DE AGUIAR
CPF 117.***.***-04
JUIZO DA 1 VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA COMARCA DE PALMAS
JUIZ DA PRIMEIRA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
Advogados / Representantes
EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
OAB/GO 42381•Representa: ATIVO
MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes