Procedimento Comum Cível 0000263-61.2026.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.073,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo

Partes do Processo

JUNIOR MACHADO

CPF 088.***.***-44

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ATHOS LUSTOSA MATOS

OAB/TO 7129•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

30/03/2026, 16:20

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

05/03/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

04/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <b>Procedimento Comum Cível Nº 0000263-61.2026.8.27.2728/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: JUNIOR MACHADO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ATHOS LUSTOSA MATOS (OAB TO007129)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Determino emenda à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis comprove prévio requerimento administrativo do benefício que almeja auferir, sob pena de indeferimento, n

04/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2026, 15:10

Despacho - Mero expediente

03/03/2026, 15:10

Conclusão para despacho

03/03/2026, 14:45

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

27/02/2026, 02:42

Lavrada Certidão

26/02/2026, 14:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

26/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000263-61.2026.8.27

26/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/02/2026, 17:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 14:22

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