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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.888,98

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JOSE WILSON ALVES BEZERRA

CPF 798.***.***-20

Autor

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 26.***.***.0001-51

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

FABIO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ELYDIA LEDA BARROS MONTEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

16/03/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico

legal