Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004106-26.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004106-26.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004106-26.2024.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: VIVIANE APARECIDA DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SALETE SALES ROCHA (OAB TO009288)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA</strong> em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos igualmente identificados nos autos.</p> <p>Vários atos ocorreram no presente feito, até a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor – RPV para pagamento dos valores dos débitos exequendos, sendo os mesmos devidamente pagos, conforme consta das informações apresentadas nos autos.</p> <p><strong>É o breve relatório.</strong></p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Primeiramente, <strong>ressalta-se que a execução deverá extinta em razão do pagamento da dívida. </strong></p> <p>Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento.</p> <p>No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes.</p> <p>Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito.</p> <p>Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00