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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.745,51

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí

Partes do Processo

LUSIVAN PORTILHO DA SILVA

CPF 918.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE GUARAI TOCANTINS

CNPJ 02.***.***.0001-33

Reu

Advogados / Representantes

BETANIA CARVALHO PEREIRA

OAB/TO 8898•Representa: ATIVO

CATIA PESSOA DE SOUSA

OAB/TO 7412•Representa: ATIVO

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976•Representa: PASSIVO

IGOR FERREIRA MONTEIRO

OAB/TO 14248•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

21/04/2026, 11:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:02

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Protocolizada Petição

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

Conclusão para decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUAJEFP/2026/005112 processada no TJTO com o No. 00055578120268272700/TJTO

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