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Inquérito PolicialEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu

Partes do Processo

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ 00.***.***.0014-50

Autor

JOSE GUERRA

CPF 267.***.***-91

Reu

FREDERICO OLIVEIRA ALMEIDA

CPF 004.***.***-40

Reu

DANIEL CUNHA ROSA

CPF 837.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BOAVENTURA MOTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADENILSON CARLOS VIDOVIX

OAB/SP 144073•Representa: PASSIVO

EDER FERREIRA DA SILVA

OAB/TO 13547•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/03/2026, 17:09

Trânsito em Julgado

25/03/2026, 17:07

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

legal