Reclamação Pré-processual 0000374-54.2026.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 0000374-54.2026.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Reclamação Pré-processual Nº 0000374-54.2026.8.27.2725/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RECLAMANTE</td><td>: EDINAR BATISTA DA CRUZ DO NASCIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB MA012234)</td></tr><tr><td>RECLAMADO</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB SP208322)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. DESIGNE o Cejusc a Audiência de Conciliação por videoconferência, respeitando-se os prazos conforme o Art. 334 do CPC, com a expedição da Carta Convite;</p> <p>1.1. CONSTE na Carta Convite o link/informações para que as partes tenham acesso à referida audiência na data e hora designadas;</p> <p>1.2. Não há como cobrar das partes o pagamento de custas para as diligências dos oficiais de justiça, tampouco há convênio para o Tribunal de Justiça pagar por este serviço, pois não há abertura de processo e sim “Reclamação Pré- Processual” ou “Homologação de Transação Extrajudicial”. Intime-se, portanto, a parte reclamante para as seguintes providências cabíveis: entrega da carta convite à parte reclamada; e juntada do recebimento da Carta Convite com assinatura da Reclamada, até 05 (cinco) dias antes da realização da Audiência.</p> <p>2. Caso a parte autora não obtenha êxito na entrega da Carta Convite à parte reclamada ou comparecendo às partes à Audiência de Conciliação por videoconferência e a mesma restando infrutífera, ou ainda, comparecendo apenas uma das partes com a ausência injustificada da outra, proceda o CEJUSC com as devidas baixas no sistema e-proc, tendo os acordantes que promoverem nova distribuição mediante cautelas de estilo;</p> <p>2.1. Caso a parte reclamada informe a impossibilidade do emprego do sistema de videoconferência, proceda o Cejusc com o cancelamento do ato e assim que possível a designação da Audiência de Conciliação presencial.</p> <p>2.2 Caso haja acordo na Audiência de Conciliação, faça os autos conclusos para deliberação.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Paraíso do Tocantins, data certificada pelo Sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

17/04/2026, 00:00