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Apelação CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 108.297,79

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

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Partes do Processo

EDIVAN DIAS CARDOSO

CPF 598.***.***-87

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ

27/02/2026, 11:30

Recebidos os autos

26/02/2026, 21:32

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ

Recebidos os autos

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0030617082022827272920251029113331

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

Decisão - Outras Decisões

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

legal