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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 8.549,33

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES

Partes do Processo

ELZENILDE ALVES RESPLANDES

CPF 586.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

CNPJ 02.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Protocolizada Petição

12/05/2026, 15:13

Conclusão para decisão

30/03/2026, 15:51

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Protocolizada Petição

Conclusão para decisão

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 56

legal