Execução de Título Extrajudicial 0003659-84.2014.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2014

Valor da Causa

R$ 39.785,71

Orgao julgador

Juizo da 3ª Vara Cível de Gurupi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0003659-84.2014.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Cuida-se de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial em que as partes efetuaram transação acerca do débito (ev. 252).</p> <p>Decido.</p> <p>FUNDAMENTAÇÃO</p> <p>A transação é uma das formas de extinção das obrigações e de litígios, mediante concessões mútuas (CC, 840).</p> <p>Constata-se que o credor reconheceu expressamente a <strong>quitação integral do acordo</strong> mediante recebimento via transferência bancária. A satisfação do crédito exequendo impõe o esvaziamento da tutela jurisdicional executiva e conduz inexoravelmente à sua extinção.</p> <p>Acolho, de plano, o <strong>pedido de exclusão da Defensoria Pública </strong>(ev. 262). A intervenção da Curadoria Especial perde seu objeto a partir do momento em que os executados comparecem espontaneamente aos autos e firmam acordo, demonstrando plena capacidade civil para a prática de atos processuais e negociais, o que afasta a hipótese de vulnerabilidade processual.</p> <p>DISPOSITIVO</p> <p>Ante o exposto:</p> <p>1. <strong>Homologo</strong>, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial entabulado entre as partes no evento 252, em consequência <strong>declaro extinta</strong> a presente Ação de Execução, com resolução de mérito, com fulcro no <strong>art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil</strong>, ante a satisfação integral da obrigação atestada pelo exequente (ev. 264)</p> <p>2.<strong> Defiro a exclusão da Defensoria Pública</strong> do feito, promovendo-se as baixas de estilo.</p> <p>3. Levante-se eventual penhora e/ou restrição sobre bens<strong><u>,</u></strong> conforme acordado.</p> <p>Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo dos executados, conforme pactuado.</p> <p>Honorários advocatícios integraram o ajuste.</p> <p>Pagas as custas, arquive-se.</p> <p>P. R. I.</p> <p>Gurupi/TO, 04/05/2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0003659-84.2014.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I.</strong> <strong>INTIME-SE</strong> a Defensoria Pública do Estado do Tocantins para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do Termo de Acordo acostado no evento n. 252, requerendo o que entender de direito para o resguardo dos interesses dos executados, sob as luzes de sua atuação curatorial.</p> <p><strong>II.</strong> Simultaneamente, <strong>INTIME-SE</strong> a parte exequente (Banco Bradesco S.A.) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione a estes fólios os comprovantes de transferência bancária (TED e PIX) datados de 26/03/2026, conforme estipulado no acordo entabulado. Tal providência é indispensável à comprovação de quitação e posterior expedição de ofícios para baixa de eventuais gravames e restrições.</p> <p><strong>III.</strong> Deverá a Serventia observar o pleito de exclusividade nas publicações e intimações em nome do causídico Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/TO 4.867-A, sob pena de nulidade absoluta dos atos comunicacionais vindouros.</p> <p><strong>IV.</strong> Escoado o prazo defensorial e colacionados os comprovantes, façam-se os autos <strong>CONCLUSOS</strong> para imediata homologação da avença.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Gurupi/TO, 16/04/2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

17/04/2026, 00:00