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0008997-95.2026.8.27.2729
Mandado de Segurança CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
Partes do Processo
CELSO DA SILVA ALVARES
CPF 326.***.***-20
PRESIDENTE DA AGENCIA DE DEFESA AGRAPECUARIA-ADAPEC - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
PETRONIO DA SILVA ALVARES NETTO
OAB/GO 52849•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
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