Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001837-40.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

PAULO VITAL DA SILVA FILHO

CPF 470.***.***-04

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

OAB/TO 4875•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

24/03/2026, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:19

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Perguntas Frequentes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

11/03/2026, 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

11/03/2026, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

04/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

03/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0001837-40.2026.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: PAULO VITAL DA SILVA FILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I - RE

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00042274920268272700/TJTO

02/03/2026, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2026, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2026, 12:48

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência

27/02/2026, 17:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/02/2026, 14:49

Conclusão para despacho

27/02/2026, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOPAL1FAZJ)

27/02/2026, 14:44

Decisão - Declaração - Incompetência

09/02/2026, 17:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 17:42

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 17:22

ACÓRDÃO

•09/02/2026, 10:30

SENTENÇA

•09/02/2026, 10:30

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