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PrecatorioAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 297.879,41

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA OMEGA LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-97

Autor

1 VARA CIVEL DE ARAGUATINS

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-36

Reu

Advogados / Representantes

SOLON DUAILIBE FILHO MARTINS

OAB/TO 6455•Representa: ATIVO

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

25/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

19/03/2026, 00:03

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Ato ordinatório - Data de Validação - 11/02/2026 13:30:25

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

legal