Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001626-52.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: IONETH RODRIGUES DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIANO ABRÃO MARTINS DE FRAIA SOUZA (OAB SP370482)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> </p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</strong> ajuizada por <strong><span>IONETH RODRIGUES DE SOUSA</span></strong> em face de <strong>KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA</strong>.</p> <p>Devidamente citada por meio eletrônico a parte requerida apresentou peça contestatória.</p> <p>Contudo, verifica-se a manifesta intempestividade da defesa protocolada. O prazo para contestar, observada a regra de transição do art. 231, inciso IX, do CPC, findou-se em data anterior ao protocolo da peça defensiva, restando caracterizada a preclusão temporal. O prazo findou-se 26/03/2026 e a contestação foi apresentada aos 30/06/2026.</p> <p>Ante o exposto, verificada a apresentação tardia da peça de defesa, <strong>DECRETO A REVELIA</strong> da parte requerida <strong>KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA</strong>, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, sem prejuízo da análise das provas já constantes nos autos e do direito da revel de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, CPC).</p> <p>Considerando que a revelia não induz, de forma automática e absoluta, a procedência dos pedidos, <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, ou requeiram o julgamento antecipado do mérito.</p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
28/04/2026, 00:00