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Apelação CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 11.997,76

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVO ALEGRE - TO

CNPJ 33.***.***.0001-58

Autor

MARCELO AUGUSTO MARQUES QUINTINO

CPF 061.***.***-47

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

19/09/2025, 14:46

Disponibilização de Pauta - no dia 19/09/2025<br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b>

19/09/2025, 02:03

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Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 19/09/2025<br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 96

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

Juntada - Documento - Relatório

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

legal