Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0009574-83.2025.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA em face de <span>RUDIMAR DALMOLIM</span>, ambos devidamente qualificados.</p> <p>A parte autora manifestou sua intenção de desistir da ação conforme evento 47.</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>A desistência da ação é um ato unilateral do demandante, pelo qual este abdica expressamente da sua posição processual adquirida após o ajuizamento da demanda e, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem o exame do mérito.O Código de Processo Civil disciplina que:</p> <p><em>Artigo</em> <em>775</em>. O exequente tem o direito de desistir de toda a <em>execução</em> ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na <em>desistência</em> da <em>execução</em>, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.</p> <p>No caso em apreço, estamos diante de ação executiva, de modo que a desistência não demanda concordância prévia do executado, a uma porque o art. 775 do CPC deixa certo que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva", a duas porque a execução não traz benefícios ao executado, sendo presumível sua concordância com a desistência apresentada pelo exequente.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, c/c artigo 775 ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.</p> <p>Com fundamento no artigo 90, caput¸ do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e taxa judiciária, caso existentes.</p> <p>Sem condenação em honorários advocatícios.</p> <p>Após o trânsito em julgado, arquive-se.</p> <p>Ao cartório expeça-se o necessário.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Porto Nacional– TO, data certificada pelo sistema.</p> <p><strong>JORDAN JARDIM</strong></p> <p><strong>Juiz de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
29/04/2026, 00:00