Acordo de Não Persecução Penal 0024964-89.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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0024964-89.2025.8.27.2706

Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

VALDECI BARBOZA DE LIMA

CPF 351.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

WERIK VINICIUS SANCHES LEAL

OAB/TO 12889•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/04/2026, 09:42

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0011021-73.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 26, 30

17/04/2026, 09:41

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Perguntas Frequentes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/04/2026, 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

16/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 07:28

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 23/03/2026 14:00. Refer. Evento 5

08/04/2026, 08:56

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/04/2026, 16:52

Conclusão para decisão

07/04/2026, 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI

20/03/2026, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

10/03/2026, 07:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

10/03/2026, 07:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

05/03/2026, 09:00

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

05/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

04/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0024964-89.202

04/03/2026, 00:00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•07/04/2026, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 13:23

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2025, 16:14

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