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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2022

Valor da Causa

R$ 27.398,18

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Partes do Processo

SAVIO PINTO CARDOSO LIMA

CPF 006.***.***-00

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

NILTON CESAR CARVALHO PORTELA

OAB/GO 48449•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

06/04/2026, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Lavrada Certidão

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN

Processo habilitado para envio à CEPEX

legal