Agravo de Instrumento 0003867-17.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. NELSON COELHO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESPERANTINA-TO

CNPJ 25.***.***.0001-70

Autor

EDNA DE FATIMA ALVES SOUSA

CPF 487.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

NATANAEL GALVAO LUZ

OAB/TO 5384•Representa: ATIVO

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: PASSIVO

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - CDPUB -> SGB14

05/05/2026, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

05/05/2026, 12:19

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Perguntas Frequentes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

20/03/2026, 15:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

17/03/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

05/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

04/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0003867-17.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002384-92.2021.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVADO</td><td>: EDNA DE FATIMA ALVES SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)</td></tr></table></

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB14 -> CDPUB

02/03/2026, 20:03

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso

02/03/2026, 20:03

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO - Guia 5401687 - R$ 167,20

25/02/2026, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

25/02/2026, 11:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/03/2026, 20:03

PETIÇÃO INICIAL

•25/02/2026, 11:05

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